Temas Jurídicos

A Lei 8.036/90 exige sentença judicial comprobatória da força maior apenas para o fim de legitimar a multa rescisória sob a alíquota de 20%, ao invés de 40%, nos termos do art. 18, §2º, da referida norma: Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará …

Em 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Uma norma comum, a ser alcançada por todos os povos e nações, que em seu 23º artigo cuida do trabalho, do salário, da proteção social e do direito de fundar e de se filiar em …