Temas Jurídicos

Publicado no Diário Oficial da União nº 151, de 10.8.2022, Seção 3, página 166, o Edital nº 1, de 9.8.2022, que abre as inscrições para o 22º Concurso público para o cargo de Procuradora e Procurador do Trabalho no período de 12 de agosto a 12 de setembro de 2022 …

Em sessão virtual finalizada em 18.2.2022, a 2ª Turma do STF confirmou decisão monocrática do Min. Gilmar Mendes, Relator,  e decidiu, por unanimidade, que a Súmula Vinculante 14 não se aplica a inquéritos civis. De acordo a Súmula, aprovada em 2.2.2009, “É direito do defensor, no interesse do representado, ter …

O Ministério Público do Trabalho publicou o GUIA TÉCNICO INTERNO DO MPT SOBRE VACINAÇÃO DA COVID – 19 com vistas a auxiliar a atuação dos procuradores do Ministério Público do Trabalho no enfrentamento de questões decorrentes dos impactos da pandemia de Covid-19 nas relações de trabalho O documento também visa …

Foi editada pelo Grupo de Trabalho Nacional Covid-19, do Ministério Público do Trabalho (MPT), a Nota Técnica 01/2021, que dispõe sobre a proteção à saúde e igualdade de oportunidades no trabalho para trabalhadoras gestantes em face da segunda onda da pandemia do COVID 19 A norma traz uma série de …

Publicada no Diário Oficial da União de hoje, 31/12/2020, a Medida Provisória nº 1.021, que eleva de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) para R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) o salário mínimo mensal a partir de 1º de janeiro de 2021. Pela MP, o valor …

Em edição extra do Diário Oficial da União de 24/12/2020, foi publicada a Lei nº 14.112, que promove várias alterações na Lei nº 11.101, de 09/02/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária Entre as mudanças, está a possibilidade de inclusão …

Em 17/12/2020, a Suprema Corte de Nova York, apreciando um recurso da Uber, manteve decisão do Conselho de Apelação do Seguro Desemprego de Nova York que entendeu pela existência de vínculo de emprego com um motorista  De acordo com a sentença proferida pela Corte, ficaram constatadas evidências suficientes de que …

Em 18/12/2020, sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal, apreciando as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) 5867 e 6021 e as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC’s) 58 e 59, conferiu ao art. 879, § 7º, da CLT, interpretação conforme à Constituição no sentido de considerar que os créditos trabalhistas decorrentes de condenação …

Portaria SEPEC 24.471, de 1º/12/2020: autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância até 30 de junho de 2021 PORTARIA SEPEC/ME Nº 24.471, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020  

A expressão “Príncipe” deriva da forma latina “primus” (princípio), o que vem na frente ou antes de todos. No reino da Baviera, há cerca de 170 anos, nasceu um príncipe. Coroado rei aos 18 anos, Ludwig 2º, além da paixão por formosos castelos, notabilizou-se por convidar o compositor alemão Richard …